Arlindo Simões Grazina Júnior

Muito interessante esse julgado, pois ele vem dirimir eficientemente a questão da contribuição previdenciária diante do pleito do pagamento da aposentadoria, diferenciado-o do pleito de restituição das contribuições previdenciárias pagas inutilmente pela cidadão e gerando enriquecimento ilícico da gestora da previdência, sendo de 5 anos o prazo para a primeira hipótese e de 20 anos para a segunda, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, ainda em vigor quando da ocorrência dos fatos ou fato a partir do qual tornou-se exigível a restituição.